Confederação Nacional do Comércio pede ao STF que adie para 2027 o início da redução da jornada de trabalho e aponta dificuldades para adaptação das empresas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta quarta-feira (4) para relatar uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona o calendário de implementação do fim da escala 6x1 e pede o adiamento das primeiras mudanças para outubro de 2027.
A emenda constitucional que altera a jornada de trabalho foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. O texto prevê a redução gradual do limite semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado.
O que muda com o fim da escala 6x1
Pelo cronograma previsto na emenda, a primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026, 60 dias após a promulgação. Nessa fase, o limite semanal de trabalho passa de 44 para 42 horas.
Depois de mais 12 meses, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
A CNC, no entanto, solicita que a primeira etapa seja transferida para 16 de outubro de 2027. A entidade também defende que a redução para 40 horas semanais comece apenas em outubro de 2028.
Segundo a confederação, o prazo previsto para adaptação é insuficiente diante das mudanças que podem ser necessárias nas empresas, como contratação de funcionários, reorganização de turnos e renegociação de convenções coletivas.
Governo discute regulamentação para categorias específicas
A implementação da nova jornada também envolve a regulamentação de atividades com regimes diferenciados de trabalho.
De acordo com informações divulgadas pelo Estadão, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para essas categorias, sem necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição.
Entre os profissionais que poderiam ter regras próprias estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e trabalhadores da agropecuária.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também já manifestou a intenção de apresentar uma proposta para tratar das particularidades de cada atividade e discutir possíveis impactos econômicos.
